Os avanços alcançados e os desafios ainda existentes para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência foram debatidos pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (21/9), durante o evento virtual “10 anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão: avanços e desafios”. Promovido pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o encontro foi transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.
A iniciativa integrou as ações do Setembro Verde, campanha de conscientização voltada à inclusão das pessoas com deficiência e à ampliação da visibilidade de seus direitos. A realização do evento em 21 de setembro coincidiu com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Ao destacar os dez anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a importância de manter o compromisso com a efetivação dos direitos previstos na legislação. “Celebrar os dez anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão é reconhecer os avanços alcançados, mas também renovar o compromisso com a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. A garantia de direitos das pessoas com deficiência passa pela eliminação das barreiras que ainda limitam sua plena participação na vida social e pelo respeito à dignidade e à igualdade.”
A programação discutiu questões que permanecem centrais para a garantia desses direitos, entre elas a avaliação biopsicossocial e o acesso à saúde; a curatela e a tomada de decisão apoiada; a empregabilidade da advocacia com deficiência; e o uso de tecnologias assistivas e da inteligência artificial no acesso à educação.
Durante o evento, a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e conselheira federal pelo Amazonas, Nancy Segadilha, destacou que a passagem dos dez anos permite avaliar não apenas as mudanças trazidas pela legislação, mas também os obstáculos que ainda precisam ser enfrentados. “A Lei Brasileira de Inclusão representou um marco na garantia de direitos das pessoas com deficiência. Dez anos depois de sua entrada em vigor, precisamos olhar para os avanços conquistados, mas também para as barreiras que ainda persistem. Nosso desafio é fazer com que os direitos assegurados pela legislação sejam efetivamente vivenciados pelas pessoas com deficiência em todos os espaços da sociedade”, afirmou.
Na ocasião, Segadilha também ressaltou medidas adotadas pela OAB para ampliar a participação das pessoas com deficiência no próprio Sistema OAB. Entre as conquistas, citou a reserva de 30% das vagas destinadas à advocacia com deficiência na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador, e a cota de 3% para pessoas com deficiência nas chapas das próximas eleições da OAB. Segundo a presidente da comissão nacional, as medidas mostram que a atuação da entidade pela inclusão tem se traduzido em ações concretas.
Marco legal
Instituída pela Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor em 2016. A norma reúne garantias relacionadas à acessibilidade, à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao transporte, à cultura, ao lazer e ao acesso à Justiça, além de estabelecer medidas de combate à discriminação.
Um dos pontos centrais da LBI é considerar, na compreensão da deficiência, a interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras existentes na sociedade que possam limitar sua participação plena e efetiva em igualdade de condições. A partir dessa perspectiva, a legislação ampliou a discussão sobre a remoção de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais.
Os temas escolhidos para o evento dialogaram com questões práticas relacionadas à aplicação da lei. A avaliação biopsicossocial e o direito fundamental à saúde foram abordados no primeiro painel. Na sequência, o debate sobre curatela e tomada de decisão apoiada tratou de instrumentos ligados ao exercício de direitos pelas pessoas com deficiência.
Saiba mais
Conselho Pleno aprova alterações nas regras eleitorais da OAB com medidas de inclusão e segurança
Advocacia com deficiência terá desconto de 30% na inscrição da 25ª Conferência Nacional, em Salvador
