Legislação
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OAB Nacional reúne especialistas em Belo Horizonte para debater políticas públicas de imigração
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Conselho Federal defende limites a decisões monocráticas para fortalecer colegialidade e segurança jurídica
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Comissão de Direito das Sucessões prepara participação na 25ª Conferência da Advocacia
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Comissão Especial do CPC conclui coletânea sobre Lei 15.484/2026 e alterações regimentais do STJ
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Comissão Especial de Precatórios debate novas regras e prepara manifestação sobre normas do CNJ e do CMN