A 10ª Subseção da OAB-ES confirmou, nesta sexta-feira (9), seu apoio institucional ao I Congresso Estadual da Advocacia Pública, evento que será realizado no próximo dia 6 de novembro, na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na capital. A iniciativa, anunciada pela Seccional, reunirá profissionais de diferentes carreiras da advocacia pública para um dia de debates, integração e troca de experiências sobre questões jurídicas relacionadas à Administração Pública. A programação está prevista para ocorrer das 8h às 17h.
O congresso é uma realização da OAB-ES, por meio das Comissões de Procuradores e Consultores Legislativos e da Advocacia Pública da OAB-ES, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Faculdade de Direito de Vitória. Será a primeira edição de um encontro estadual especificamente dedicado à advocacia pública promovido pela Seccional. A proposta é estabelecer um espaço de diálogo entre profissionais que atuam na representação judicial, na consultoria e no assessoramento jurídico de órgãos e entidades públicas.
A participação institucional da OAB Subseção Itapemirim amplia o alcance da iniciativa junto aos advogados e advogadas dos seis municípios que integram sua área de abrangência. A instituição representa a advocacia de Itapemirim, Piúma, Marataízes, Iconha, Rio Novo do Sul e Presidente Kennedy, cidades nas quais a atuação jurídica relacionada à Administração Pública possui relevância tanto para a organização dos serviços municipais quanto para a defesa dos interesses coletivos e a segurança jurídica dos atos administrativos.
A advocacia pública desempenha funções essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro. Seus profissionais atuam, entre outras atribuições, na representação judicial e extrajudicial dos entes públicos, na elaboração de pareceres, no controle de juridicidade dos atos administrativos e na orientação jurídica de gestores e instituições. Trata-se de uma atividade diretamente relacionada à observância da Constituição, à legalidade das decisões administrativas e à prevenção de conflitos que possam comprometer a execução de políticas públicas.
No âmbito municipal, por exemplo, procuradores e assessores jurídicos participam da análise de licitações, contratos administrativos, processos disciplinares, questões tributárias e propostas legislativas. Também exercem funções relevantes na orientação de agentes públicos sobre os limites legais de suas decisões. Essa diversidade de atribuições demonstra a importância de espaços de atualização profissional e de discussão sobre interpretações jurídicas que influenciam a rotina das administrações municipais, estaduais e de outras instituições públicas.
O presidente da 10ª Subseção da OAB-ES, advogado Candido Louzada da Silva, considera o apoio ao congresso alinhado ao compromisso institucional da Ordem com a valorização das diferentes áreas de exercício profissional. Na avaliação da presidência, iniciativas dessa natureza contribuem para aproximar a advocacia do interior dos debates estaduais, além de estimular o aperfeiçoamento técnico e a integração entre profissionais que enfrentam desafios jurídicos semelhantes em diferentes municípios.
A realização do encontro também ocorre em um contexto de crescente complexidade das demandas jurídicas enfrentadas pela Administração Pública. A aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as exigências de transparência, a responsabilização dos agentes públicos, a proteção de dados pessoais e os mecanismos de controle da gestão são exemplos de assuntos que exigem acompanhamento permanente da legislação, da jurisprudência e das orientações dos órgãos de fiscalização. Embora esses temas sejam relevantes para a área, a programação específica do congresso ainda não foi divulgada pelos organizadores.
Para a advocacia da região sul, a aproximação com iniciativas estaduais de formação e debate jurídico também representa uma oportunidade de ampliar o intercâmbio profissional. A participação em encontros dessa natureza permite conhecer experiências de outras instituições, acompanhar discussões sobre problemas recorrentes na atuação jurídica dos entes públicos e estabelecer contatos com profissionais de diferentes carreiras. Esses fatores são especialmente importantes em municípios nos quais as estruturas jurídicas da Administração enfrentam demandas variadas e frequentemente complexas.
O apoio da 10ª Subseção ao I Congresso Estadual da Advocacia Pública também se insere na política de fortalecimento das relações institucionais desenvolvida pela atual Diretoria e Conselho. A Subseção tem participado de discussões relacionadas ao funcionamento do sistema de Justiça e às condições de exercício profissional na região. Entre essas iniciativas está a interlocução com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) sobre os impactos da implantação do modelo de Justiça Inteligente nas comarcas abrangidas pela instituição, tema tratado em reunião com a presidência do Tribunal, conforme registrado anteriormente pelo portal OAB Itapemirim.
Na divulgação preliminar do congresso, a OAB-ES destacou que o encontro pretende reunir diferentes carreiras da advocacia pública em um ambiente de construção conjunta. A proposta também contempla a integração de profissionais que, embora exerçam funções em instituições distintas, compartilham responsabilidades relacionadas à defesa da legalidade, à orientação jurídica da Administração e ao interesse público.
O I Congresso Estadual da Advocacia Pública está confirmado para sexta-feira, 6 de novembro de 2026, das 8h às 17h, na Faculdade de Direito de Vitória. Até a manhã desta sexta-feira (9 de outubro), o material de divulgação apresentado pela organização ainda não detalhava a programação de palestras, os nomes dos participantes ou os procedimentos de inscrição. Essas informações deverão ser anunciadas posteriormente pela OAB-ES e pelas instituições parceiras. A advocacia interessada em participar deve acompanhar os canais oficiais da Seccional e da 10ª Subseção para obter as próximas orientações.
