A adoção de regras claras, proporcionais e aplicáveis a situações concretas de conflito de interesses, com respeito aos direitos fundamentais e à liberdade profissional, está entre as propostas defendidas pela OAB Nacional para o aprimoramento do sistema de Justiça.
Entre as medidas está o aperfeiçoamento das regras de impedimento relacionadas à atuação profissional de parentes de magistrados. A sugestão prevê a adoção de parâmetros objetivos, considerando o parentesco até o terceiro grau, para prevenir situações concretas capazes de suscitar dúvidas quanto à imparcialidade e à independência no exercício da jurisdição.
A OAB propõe, ainda, a adoção de mecanismos de transparência, prevenção e gestão de potenciais situações que possam comprometer a imparcialidade relacionados ao recebimento de patrocínios, cachês, viagens e outras vantagens, bem como à participação de magistrados em eventos, preservada a realização de atividades de natureza acadêmica, educacional e institucional.
Como medida adicional para prevenir conflitos de interesses e preservar a confiança nas instituições, a Ordem defende a criação ou ampliação do período de quarentena para o exercício da advocacia após o desligamento definitivo da magistratura.
“A OAB defende regras que assegurem a imparcialidade da Justiça sem impor restrições desproporcionais ao exercício profissional. O objetivo é prevenir potenciais incompatibilidades com critérios claros e objetivos, respeitando os direitos fundamentais e fortalecendo a confiança da sociedade no Judiciário”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A defesa de mudanças estruturais no Judiciário antecede o atual debate sobre o tema. Trata-se de uma bandeira histórica da OAB, defendida publicamente pela entidade há pelo menos 15 anos. Simonetti reforçou que o Conselho Federal vem se colocando à disposição do Supremo Tribunal Federal (STF) e das demais instituições da República para aprofundar o diálogo e colaborar na construção de soluções normativas e institucionais adequadas.
Consolidação de sugestões da advocacia
O Conselho Federal encaminhou ao desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça do Centro de Estudos Constitucionais do STF, um ofício com parte das propostas consolidadas pela advocacia brasileira para o aprimoramento do Poder Judiciário.
Assinado pelo presidente Beto Simonetti e pelos integrantes da comissão de mobilização para a reforma do Poder Judiciário do CFOAB, o documento afirma que as proposições da entidade revelam preocupação comum da advocacia brasileira com o fortalecimento da independência, imparcialidade, colegialidade, transparência, eficiência e legitimidade democrática do Poder Judiciário, paralelamente à valorização das prerrogativas da advocacia e à ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça.
“A Ordem dos Advogados do Brasil tem plena compreensão de que uma reforma dessa magnitude demanda diálogo institucional amplo, envolvendo o Poder Judiciário, o Congresso Nacional, as instituições que integram o sistema de Justiça, a advocacia e a sociedade civil”, destaca o ofício. O documento enfatiza que o objetivo é registrar a contribuição institucional da advocacia brasileira, oferecendo pontos de partida para um debate republicano sobre o Poder Judiciário que o País deseja para as próximas décadas.
Atuação institucional
As proposições de aperfeiçoamento das regras de impedimento e de prevenção de conflitos de interesses integram o conjunto de medidas aprovadas por aclamação pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, após apresentação de Beto Simonetti na primeira sessão do colegiado neste ano. Para dar encaminhamento às propostas, o Conselho Federal instituiu, na plenária de abril, uma comissão de mobilização para a reforma do Poder Judiciário, responsável por coordenar a atuação institucional da Ordem, mobilizar a advocacia e consolidar contribuições das seccionais.
Presidida pela secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, a comissão também é integrada pelos conselheiros federais Breno Augusto de Miranda (MT), Marilena Winter (PR) e Silvia Souza (SP), além dos presidentes das seccionais Daniela Borges (BA), Márcio Nogueira (RO) e Rafael Lara (GO).
Em setembro, o Conselho Pleno também decidiu instituir uma comissão encarregada de consolidar as contribuições das seccionais e elaborar a versão final das propostas de reforma do Judiciário a ser apresentada ao Congresso Nacional.
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