A defesa das prerrogativas profissionais diante de restrições ao acesso à Justiça esteve no centro dos debates dos painéis 4 e 5 da 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada nesta terça-feira (16/6), em João Pessoa (PB). Especialistas e dirigentes do Sistema OAB alertaram para os riscos do uso indiscriminado do conceito de “litigância abusiva” e defenderam a presença indispensável da advocacia nos mecanismos de conciliação e desjudicialização.
No Painel 4, intitulado “Judicialização defensiva sob suspeita: o discurso da litigância abusiva e o risco à advocacia”, os debatedores criticaram medidas judiciais que, sob o argumento de combater fraudes ou excessos processuais, acabam impondo barreiras ao exercício profissional e ao direito dos cidadãos de buscar tutela jurisdicional.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto, afirmou que algumas políticas voltadas ao enfrentamento das demandas de massa têm produzido efeitos colaterais preocupantes. “Há uma pressão por produtividade sobre os magistrados e um tratamento equivocado da litigiosidade, que acaba criminalizando a advocacia ao pressupor fraudes onde, via de regra, elas não existem. Cria-se um conjunto tão rigoroso de exigências para admitir ações que muitas pessoas acabam desistindo de procurar a Justiça”, observou.
Segundo ele, a discussão exige uma atuação institucional capaz de compatibilizar a gestão do Judiciário com a proteção das prerrogativas profissionais e dos direitos fundamentais.
A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, destacou que a proteção das prerrogativas também passa pela valorização dos honorários advocatícios e pelo respeito aos contratos firmados entre advogados e clientes. Ela defendeu uma atuação mais incisiva da advocacia nas discussões sobre a matéria e ressaltou a importância da observância da tabela de honorários da OAB como instrumento de segurança jurídica.
Já o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Walter Moura, criticou o uso genérico da expressão “litigância abusiva” para justificar o encerramento de processos e a restrição ao acesso à Justiça. “O sistema de Justiça não pode punir quem mais precisa dele. O que está acontecendo, na prática, é que essa designação de litigiosidade abusiva tem extinguido processos que não deveriam ser extintos e punido advogados que exercem regularmente sua profissão”, afirmou.
O painel 4 foi presidido por Érica Ferreira Neves, presidente da OAB-ES, com moderação de Ubirajara Gondim de Brito Ávila, procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas do CFOAB.
Advocacia indispensável
No Painel 5, dedicado ao tema “A indispensabilidade da advocacia – CEJUSCs pré e desjudicialização”, os debates se concentraram na atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e na necessidade de assegurar a participação da advocacia nos procedimentos pré-processuais.
O presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli, afirmou que a exclusão de advogados de acordos firmados em espaços de conciliação representa afronta ao Estatuto da Advocacia e coloca em risco a própria proteção dos cidadãos. “Temos visto acordos sendo celebrados em matérias sensíveis, inclusive no Direito de Família e em causas de elevado valor econômico, sem a participação da advocacia. Isso não pode ser permitido. A presença do advogado não é um benefício corporativo; é a garantia de que cada cidadão tenha sua defesa adequadamente exercida”, afirmou.
Segundo ele, a defesa das prerrogativas nesse contexto ultrapassa os interesses da categoria e se relaciona diretamente com a efetividade dos direitos fundamentais.
O painel 5 teve como presidente Sávio Barreto, presidente da OAB-PA, com moderação de Jairo Oliveira Souza, conselheiro federal da OAB pela Paraíba, e secretaria de Romulo Palitot, advogado.
Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional
Saiba mais
OAB abre Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas com defesa da democracia e da cidadania
