A atuação do compliance regulatório e os desafios para estruturar programas de integridade em diferentes setores foram discutidos durante a reunião virtual da Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (22/9). O encontro reuniu especialistas e representantes da advocacia para abordar as particularidades do compliance em setores regulados, a relação com órgãos supervisores e os mecanismos de prevenção a fraudes.
Durante a reunião, o advogado Fabiano Jantalia, que atua há 21 anos nas áreas de Direito Econômico, Empresarial, Bancário e de Jogos, destacou as diferenças entre o compliance de instituições financeiras e o de empresas submetidas a outros ambientes regulatórios. Segundo o membro consultor da comissão, a presença de um supervisor é um dos elementos que caracteriza o compliance regulatório, ao estabelecer uma relação permanente entre o regulador e o agente regulado.
Jantalia apontou cinco especificidades do compliance regulatório: o objeto protegido, relacionado à manutenção da licença para operar; a existência de uma norma estruturante; a presença de um interlocutor institucional permanente; a amplitude subjetiva, que define quem está submetido às regras de integridade; e a mutabilidade e maleabilidade das normas, influenciadas também por padrões de mercado, estudos econômicos e conhecimentos de outras áreas.
O advogado também diferenciou as dimensões preventiva e corretiva do compliance. A primeira envolve o mapeamento de obrigações e riscos, enquanto a segunda abrange mecanismos como canais de denúncia e investigações para identificar e corrigir eventuais irregularidades. Para ele, “a atuação em ambientes regulados deve ser contínua e transversal, já que o regulador nem sempre possui o mesmo conhecimento sobre o funcionamento do negócio que o próprio regulado”.
Como exemplo, Jantalia citou a regulamentação das apostas de quota fixa e a utilização de ambientes regulatórios de teste, conhecidos como sandboxes. Segundo ele, “a interação entre empresas e autoridades permite que os órgãos reguladores conheçam melhor os setores supervisionados e aperfeiçoem as próprias normas”.
Além das regras
Na ocasião, o presidente da Comissão Especial de Compliance e diretor de Integridade da OAB-DF, Inácio Alencastro, abordou a utilização do compliance como ferramenta para prevenção de fraudes e enfrentamento de estruturas criminosas. Ele destacou a importância da chamada due diligence na identificação de riscos e mencionou a análise de bases de dados públicas como uma etapa inicial das verificações, que pode ser ampliada conforme a necessidade de investigação.
Alencastro também tratou do compliance como uma ferramenta de organização da informação. “Compreender a origem dos recursos e identificar possíveis vínculos entre pessoas e organizações são medidas que podem contribuir para a prevenção de fraudes e para o combate a estruturas criminosas.”
A reunião também abordou a evolução do compliance para modelos voltados à compreensão do comportamento das pessoas dentro das organizações. A discussão destacou que a existência de códigos de conduta, treinamentos e canais de denúncia não é suficiente para avaliar a efetividade de um programa. É necessário verificar se esses mecanismos são utilizados e, principalmente, se contribuem para modificar comportamentos e fortalecer uma cultura de integridade.
Outro ponto discutido foi a chamada regulação responsiva, que considera a existência de diferentes perfis de agentes regulados, desde aqueles que apenas cumprem determinações até os que participam ativamente da construção de soluções com os órgãos supervisores. Nesse contexto, profissionais de compliance também precisam estar preparados para atuar em situações de crise e desenvolver capacidade de adaptação diante de diferentes cenários.
Compliance e seus limites
Membro consultor da comissão, o conselheiro seccional da OAB-SE Johnatan Douglas Andrade de Jesus levantou uma discussão sobre os limites da atuação do compliance e o risco de que mecanismos de controle sejam utilizados de forma excessivamente invasiva. Como exemplo, mencionou notícias sobre demissões em massa no setor bancário associadas ao monitoramento de indicadores de produtividade, como a frequência com que funcionários movimentam o mouse do computador.
O debate mostrou que os desafios do compliance vão além da criação de regras e procedimentos. Segundo a comissão, na prática, é preciso encontrar um equilíbrio entre a prevenção de riscos, o funcionamento das organizações e a forma como os mecanismos de controle afetam as pessoas no dia a dia.
