A reunião da Comissão Especial de Falências do Conselho Federal da OAB, na última quinta-feira (29/10), foi conduzida ao aperfeiçoamento da atuação dos advogados vinculados à administração judicial e à participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos processos de recuperação judicial, com encaminhamentos direcionados ao fortalecimento das diretrizes institucionais aplicáveis à insolvência empresarial. O encontro virtual foi dirigido pelo presidente nacional da comissão e conselheiro federal pela OAB-ES, Luciano Pavan de Souza, acompanhado pelo membro da comissão Jimmy Souza do Carmo.
“É fundamental promover o diálogo e o aperfeiçoamento de diretrizes que orientem os processos de recuperação judicial, considerando tanto a atuação dos profissionais envolvidos quanto a segurança jurídica necessária à reestruturação das empresas”, afirmou Luciano Pavan.
No primeiro tema, a proposta é colocar em prática perante a magistratura a Recomendação 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma vez que a relação de negociação de honorários advocatícios entre advogado e cliente é uma relação privada de interesses mútuos que não cabe ao Estado intervir.
O segundo tema abordou a proposta de estabelecer um diálogo institucional com o Cade para a definição de diretrizes de atuação nos processos de recuperação judicial, especialmente nos casos que envolvam a alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) e operações de concentração econômica. Segundo a comissão, essa também é uma relação de cunho privado que não cabe ao Cade intervir desde que não afete a livre concorrência ou provoque concentração econômica.
Os encaminhamentos buscam compatibilizar a valorização dos profissionais que atuam na área da insolvência, a preservação da empresa e a segurança jurídica das operações de reestruturação empresarial, considerando os aspectos relacionados à atuação da advocacia e à condução desses processos.
