Fortalecer a colegialidade dos Tribunais e ampliar a segurança jurídica estão entre os objetivos das propostas da OAB Nacional para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Uma das medidas aprovadas pelo Conselho Pleno da entidade prevê limites objetivos para decisões monocráticas, especialmente em matérias de grande impacto institucional.
Pela proposta, decisões individuais de natureza cautelar ou com efeitos institucionais relevantes devem ser submetidas ao órgão colegiado competente em prazo razoável. A OAB defende a redução do espaço reservado às decisões monocráticas, sobretudo em matérias de elevada relevância institucional, no controle concentrado de constitucionalidade e em decisões que interfiram diretamente na atuação dos demais Poderes.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a colegialidade é um dos pilares da Justiça e precisa ser preservada especialmente nas decisões que ultrapassam o interesse das partes e produzem efeitos relevantes para as instituições e para a sociedade. “O que a OAB propõe é estabelecer parâmetros objetivos que assegurem agilidade quando necessária, sem afastar a apreciação pelo colegiado nas matérias de maior impacto”, disse.
Outro ponto da proposta é a regulamentação dos pedidos de vista, com a definição de prazo para devolução dos processos e retomada do julgamento. Para a Ordem, a disciplina objetiva do instituto contribui para dar maior previsibilidade à tramitação dos processos e evita que a continuidade da apreciação de matérias relevantes fique indefinidamente postergada.
Propostas para o Judiciário
A limitação das decisões monocráticas faz parte de um conjunto de seis propostas aprovadas pela OAB para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Entre as demais medidas estão o estabelecimento de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com prazo definido e vedação à recondução; a adoção de um Código de Conduta para a magistratura; e regras claras e proporcionais para situações concretas de conflito de interesses.
A Ordem também defende a ampliação da transparência e da previsibilidade das decisões judiciais e maior pluralidade na forma de indicação dos ministros do STF, com a criação de vagas destinadas a indicações que não sejam oriundas da Presidência da República, utilizando como parâmetro o modelo plural do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo Simonetti, as medidas não respondem a episódios ou circunstâncias específicas. “Elas não surgem de circunstâncias pontuais. Elas representam bandeiras históricas da advocacia brasileira, construídas ao longo de décadas de compromisso com a Constituição, com a cidadania e com a democracia”, destacou.
Mobilização
Para aprofundar a discussão e dar encaminhamento às propostas, o Conselho Federal instituiu, em abril, uma comissão de mobilização para a reforma do Poder Judiciário. O colegiado tem a atribuição de coordenar a atuação institucional da OAB, mobilizar a advocacia e consolidar contribuições das seccionais.
Presidida pela secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, a comissão também é integrada pelos conselheiros federais Breno Augusto de Miranda (MT), Marilena Winter (PR) e Silvia Souza (SP), além dos presidentes das seccionais Daniela Borges (BA), Márcio Nogueira (RO) e Rafael Lara (GO).
O Conselho Federal também formou, em setembro, uma comissão para consolidar as propostas das seccionais e elaborar o texto final da reforma do Judiciário a ser apresentado ao Congresso Nacional.
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